https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/norma-de-condonacion-en-el-derecho-tributario-TER0017261TER0017261NORMA DE CONDONACION EN EL DERECHO TRIBUTARIO17.98"El presente estudio muestra la categoría jurídica de la condonación tributaria bajo el enfoque de la norma jurídica introducida a través de diferentes actos normativos, a saber: la norma general y abhttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9789564/978956407471.jpgLibrosLibros/DERECHOEn stockOLEJNIK000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9789564/978956407471.jpgTER001248118.9350.952024/03/019789564074719KZAM NETO, CALILO JORGELibrosaño_2024idioma_CastellanoCautor_KZAM NETO, CALILO JORGEsaga_BIBLIOTECA DE DERECHO TRIBUTARIO
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NORMA DE CONDONACION EN E
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Sinopse NORMA DE CONDONACION EN EL DERECHO TRIBUTARIO
"El presente estudio muestra la categoría jurídica de la condonación tributaria bajo el enfoque de la norma jurídica introducida a través de diferentes actos normativos, a saber: la norma general y abstracta, la norma individual y concreta y la norma general y concreta, todas introducidas mediante leyes, decretos y medidas provisionales. Es un estudio dogmático de la condonación tributaria. Por este enfoque normativo tuve que desarrollar consideraciones sobre la estructura lógica de las normas jurídicas y, sobre todo, de la norma jurídica tributaria, pero sin descuidar el abordaje del origen civilista del instituto de la condonación en el derecho brasileño vigente. En la regulación infra constitucional de la norma de condonación se demostró que el instituto de la condonación tributaria no podría ser otorgado inmediatamente después de que se constituya el crédito tributario porque se señalaron ejemplos legislativos de condonación tributaria a través de una regla general y abstracta, lo que impuso el análisis del significado de la extinción del crédito tributario, una de las secciones del Código Tributario N