https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/ley-organica-de-responsabilidad-penal-de-los-menores-con-jurisprudencia-papel-e-book-A000038670A000038670Ley Orgánica de Responsabilidad Penal de los Menores con Jurisprudencia (Papel + e-book)45.6En este nuevo volumen de la serie Códigos con Jurisprudencia , se nos ofrece un exhaustivo análisis de la Ley de Responsabilidad Penal de los Menores, bajo el prisma de la doctrina jurisprudencial emahttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788490/978849059473.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockARANZADI000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788490/978849059473.jpg4852.42014/10/019788490594735Goyena, JaimeLibrosaño_2014idioma_CastellanoCformato_Libroautor_Goyena, Jaimesaga_Código con Jurisprudencia
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Ley Orgánica de Responsab
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DERECHO
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Sinopse Ley Orgánica de Responsabilidad Penal de los Menores con Jurisprudencia (Papel + e-book)
En este nuevo volumen de la serie Códigos con Jurisprudencia , se nos ofrece un exhaustivo análisis de la Ley de Responsabilidad Penal de los Menores, bajo el prisma de la doctrina jurisprudencial emanada del Tribunal Constitucional, del Tribunal Supremo y de las Audiencias Provinciales. Además, en un Código de este tipo no podía faltar la doctrina de la Fiscalía General del Estado, dada la posición central que el Ministerio Público tiene en la LORPM. La unidad de actuación característica del Ministerio Fiscal resulta especialmente relevante en una materia que, como la reforma de los menores de edad, carece de una jurisprudencia uniforme, toda vez que el recurso de casación previsto en la LORPM aparece configurado en unos términos tan restrictivos que las sentencias del Tribunal Supremo en esta materia son escasas y excepcionales; a ello hay que añadir la dispersión -cuando no contradicción- en los pronunciamientos de las distintas Audiencias Provinciales, así como el hecho, inédito en otras jurisdicciones, de que la ejecución de las medidas sancionadoras de menores es competencia de las Comunidades Autónomas. De ahí el acierto de incluir en este Código la doctrina unitaria emanada de las Instrucciones, Circulares y Consultas del Fiscal General del Estado. La utilidad del presente Código se ve reforzada por la incorporación de dos fuentes doctrinales de primerísimo interés: los Acuerdos del Pleno no jurisdiccional de la Sala Segunda del Tribunal Supremo relacionados con la jurisdicción de menores, y los Dictámenes de la Fiscal de Sala-Coordinadora de Menores, que se ocupan de dar respuesta detallada a los numerosos problemas que la praxis cotidiana genera en las secciones de menores de las distintas Fiscalías.