https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/ley-de-enjuiciamiento-criminal-papel-e-book-00102768400010276840Ley de Enjuiciamiento Criminal (Papel + e-book)37.51La nueva edición de la Ley de Enjuiciamiento Criminal y otras Normas Procesales, ha sido preparada por Julio Muerza Esparza, Catedrático de Derecho Procesal. Además de la Ley de Enjuiciamiento Criminahttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788413/978841308959.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockARANZADI000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788413/978841308959.jpgCIM0035072LMA0024388LMA001961239.4851.972020/07/019788413089591Muerza Esparza, JulioLibrosaño_2020idioma_CastellanoCformato_Libroautor_Muerza Esparza, Juliosaga_Código Básico
Artículo
Ley de Enjuiciamiento Cri
Muerza Esparza Julio
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DERECHO
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Sinopse Ley de Enjuiciamiento Criminal (Papel + e-book)
La nueva edición de la Ley de Enjuiciamiento Criminal y otras Normas Procesales, ha sido preparada por Julio Muerza Esparza, Catedrático de Derecho Procesal. Además de la Ley de Enjuiciamiento Criminal de 14 de septiembre de 1882, actualizada a la fecha de cierre, se recogen aquellas normas que han supuesto importantes modificaciones en el sistema procesal español, en particular, la Ley Orgánica del Tribunal del Jurado (1995); la Ley Orgánica de Responsabilidad Penal del Menor (2000); la Ley Orgánica de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (2004); la Ley de Ayuda a las Víctimas de Delitos Violentos y Contra la Libertad Sexual (1995); la Ley Orgánica reguladora de los Derechos y Libertades de los Extranjeros en España y su integración social (2000); la Ley de Asistencia Jurídica Gratuita (1996) y su Reglamento; más recientemente, la Ley 18/2011, de 3 de julio, de uso de las tecnologías de la información y la comunicación en la Administración de Justicia; la Ley 23/2014, de 20 de noviembre, de reconocimiento mutuo de resoluciones penales en la Unión Europea; la Ley Orgánica 4/2015, de 30 de marzo, de Protección de la Seguridad Ciudadana; la Ley 4/2015, de 27 de abril, del Estatuto de la Víctima del Delito; y el Real Decreto 467/2006, de 21 de abril, que regula los depósitos y consignaciones judiciales en metálico, de efectos o valores. La edición se completa con una relación de Circulares e Instrucciones de la Fiscalía General del Estado y Acuerdos del Pleno no jurisdiccional de la Sala Segunda del Tribunal Supremo, con una incidencia directa en las anteriores normas. La obra se estructura de la siguiente manera: I. Constitución Española. II. Ley de Enjuiciamiento Criminal. III. Ley Orgánica del Tribunal del Jurado. IV. Legislación orgánica. V. Normas complementarias: -Proceso de menores. -«Habeas Corpus». -Violencia de género. -Seguridad ciudadana. -Protección a Testigos y Peritos. -Víctima de delitos. -Senadores y Diputados. -Extradición Pasiva. -Reconocimiento mutuo de resoluciones penales en la Unión Europea. -Legislación Penitenciaria. -Asistencia jurídica gratuita. -Derecho de Gracia. -Derechos y Libertades de Extranjeros. -Tecnologías de la información y comunicación. -Depósitos judiciales y piezas de convicción. VII. Circulares e instrucciones de la Fiscalía General del Estado. VIII. Acuerdos del Pleno no Jurisdiccional de la Sala Segunda del Tribunal Supremo. Se completa esta edición con un extenso índice analítico que permitirá la fácil localización de cualquier norma o concepto jurídico de interés relacionado con la materia.