https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/ley-de-costas-00105078700010507870Ley de costas14.16La presente edición ofrece el texto de la Ley 22/1988, de 28 de julio, de Costas, con la incorporación de las numerosas modificaciones sufridas hasta el momento, incluidos los 43 cambios generados porhttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843095904.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843095904.jpg001074949500107494960010730734001074949414.950.742013/09/189788430959044VV.AA.Librosaño_2013idioma_CastellanoCformato_Tapa blanda o Bolsilloautor_VV.AA.saga_BIBLIOTECA DE TEXTOS LEGALES
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Ley de costas
VV.AA.
TECNOS
DERECHO
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La presente edición ofrece el texto de la Ley 22/1988, de 28 de julio, de Costas, con la incorporación de las numerosas modificaciones sufridas hasta el momento, incluidos los 43 cambios generados por la Ley 2/2013, de 29 de mayo, de protección y uso sostenible del litoral y de modificación de la Ley de Costas. Su articulado se acompaña de 300 notas a pie de página con correspondencias, información complementaria, texto de los artículos de otras disposiciones mencionadas, referencias internas... Los índices sistemático y analítico de materias facilitan la rápida consulta del contenido de esta obra.LEY 22/1988, DE 28 DE JULIO, DE COSTAS. Exposición de motivos. Título preliminar. Objeto y finalidades de la Ley. Título I. Bienes de dominio público marítimo-terrestre. Capítulo I. Clasificación y definiciones. Capítulo II. Indisponibilidad. Capítulo III. Deslindes. Capítulo IV. Afectación y desafectación. Título II. Limitaciones de la propiedad sobre los terrenos contiguos a la ribera del mar por razones de protección del dominio público marítimo-terrestre. Capítulo I. Objetivos y disposiciones generales. Capítulo II. Servidumbres legales. Sección 1.ª Servidumbre de protección. Sección 2.ª Servidumbre de tránsito. Sección 3.ª Servidumbre de acceso al mar. Capítulo III. Otras limitaciones de la propiedad. Capítulo IV. Zona de influencia. Título III. Utilización del dominio público marítimo-terrestre. Capítulo I. Disposiciones generales. Capítulo II. Proyectos y obras. Capítulo III. Reservas y adscripciones. Sección 1.ª Reservas. Sección 2.ª Adscripciones. Capítulo IV. Autorizaciones. Sección 1.ª Disposiciones generales. Sección 2.ª Vertidos. Sección 3.ª Extracciones de áridos y dragados. Capítulo V. Concesiones. Capítulo VI. Disposiciones comunes a autorizaciones y concesiones. Título IV. Régimen económico-financiero de la utilización del dominio público marítimo-terrestre. Capítulo I. Financiación de obras y otras actuaciones. Capítulo II. Cánones y tasas. Capítulo II bis. Contribuciones especiales. Capítulo III. Fianzas. Capítulo IV. Valoración de rescates. Título V. Infracciones y sanciones. Capítulo I. Infracciones. Capítulo II. Sanciones. Sección 1.ª Disposiciones generales. Sección 2.ª Multas. Sección 3.ª Restitución y reposición e indemnización. Capítulo III. Procedimiento y medios de ejecución. Sección 1.ª Procedimiento. Sección 2.ª Ejecución forzosa. Sección 3.ª Acción pública. Título VI. Competencias administrativas. Capítulo I. Competencias de la Administración del Estado. Capítulo II. Competencias de las Comunidades Autónomas. Capítulo III. Competencias municipales. Capítulo IV. Relaciones interadministrativas. Capítulo V. Impugnación de actos y acuerdos. Disposiciones transitorias. Disposiciones adicionales. Disposición derogatoria. Disposiciones finales. INDICE ANALITICO.