https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/legislacion-sobre-propiedad-intelectual-01499801110149980111Legislación sobre propiedad intelectual33.92Esta obra ofrece la actualización de su contenido a las novedades y modificaciones introducidas por la Disposición Final 43.ª de la Ley 2/2011, de Economía Sostenible, y por el artículo 3.º de la Ley https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843095772.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843095772.jpg001074949500107494960010730734001074949435.751.782013/02/279788430957729VV.AA.Librosaño_2013idioma_CastellanoCformato_Tapa blanda o Bolsilloautor_VV.AA.saga_BIBLIOTECA DE TEXTOS LEGALES
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Esta obra ofrece la actualización de su contenido a las novedades y modificaciones introducidas por la Disposición Final 43.ª de la Ley 2/2011, de Economía Sostenible, y por el artículo 3.º de la Ley Orgánica 4/2011, complementaria de aquélla. A lo que se añade el abundante y minucioso desarrollo reglamentario necesario para la actuación de la Comisión de Propiedad Intelectual en sus funciones de arbitraje, mediación y protección de la propiedad intelectual frente a determinadas infracciones de la misma en la Red (Real Decreto 1.889/2011 y Ordenes ECD/378/2012 y ECD/576/2012). Se incluye asimismo la regulación de la compensación equitativa por copia privada, recogida en el Real Decreto-ley 20/2011. También es de destacar la inclusión de la Ley 3/2008, de 23 de diciembre, relativa al derecho de participación en beneficio del autor de una obra de arte original, que vino a trasponer a nuestro ordenamiento la Directiva 2001/84/CE. Entre Leyes, Reales Decretos, Ordenes, Convenios, Directivas y demás normativa afín, más de medio centenar de disposiciones diversas integran la presente recopilación, anotada, concordada y puesta al día. Esta décima edición incorpora como adenda el Real Decreto 1.657/2012, de 7 de diciembre, por el que se regula el procedimiento de pago de la compensación equitativa por copia privada con cargo a los Presupuestos Generales del Estado, y, en el ámbito internacional, el Tratado de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual & #8232;sobre interpretaciones y ejecuciones audiovisuales; el Reglamento (UE) 386/2012, de 19 de abril, por el que se encomiendan a la Oficina de Armonización del Mercado Interior funciones relacionadas con el respeto de los derechos de propiedad intelectual, y la Directiva 2012/28/UE, de 25 de octubre, sobre ciertos usos autorizados de las obras huérfanas.