https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/legislacion-penitenciaria-01499802870149980287Legislación penitenciaria18.05Esta nueva edición ofrece el texto actualizado de la Ley Orgánica 1/1979, General Penitenciaria; de su Reglamento, aprobado por Real Decreto 190/1996, de 9 de febrero, y de los Reales Decretos de Reguhttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843096352.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843096352.jpg00107494950010749496001073073400107494941950.952014/09/179788430963522VV.AA.Librosaño_2014idioma_CastellanoCautor_VV.AA.saga_BIBLIOTECA DE TEXTOS LEGALES
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Legislación penitenciaria
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Esta nueva edición ofrece el texto actualizado de la Ley Orgánica 1/1979, General Penitenciaria; de su Reglamento, aprobado por Real Decreto 190/1996, de 9 de febrero, y de los Reales Decretos de Regulación del organismo autónomo «Trabajo penitenciario y Formación para el Empleo» (RD 868/2005, de 15 de julio, modificado por RD 1.976/2008, de 28 de noviembre), y de desarrollo de las circunstancias de ejecución de las penas de trabajo en beneficio de la comunidad y de localización permanente en centro penitenciario, de determinadas medidas de seguridad, así como de la suspensión de la ejecución de las penas privativas de libertad y sustitución de penas (RD 840/2011, de 17 de junio). Toda esta normativa figura exhaustivamente concordada con la legislación vigente y la doctrina establecida, en materia penitenciaria, por la jurisprudencia de los Tribunales Constitucional, Supremo y de Conflictos de Jurisdicción, y por las Circulares, Consultas e Instrucciones de la Fiscalía General del Estado. La anotación desborda lo que es habitual en este tipo de ediciones, pues, además de una completa concordancia, se reproducen las normas legales y reglamentarias de mayor utilidad para el lector, y se recoge ampliamente la interpretación jurisprudencial de los preceptos que han resultado, en la práctica, más controvertidos. A ello se une un amplio índice analítico que facilita el estudio y consulta de los textos.