https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/derecho-fundamental-al-recurso-en-el-proceso-penal-A000023932A000023932Derecho fundamental al recurso en el proceso penal27.55En el proceso penal de nuestros días, el derecho al recurso es un derecho fundamental de los justiciables. Así se ha encargado de reconocerlo un conjunto de acuerdos internacionales sobre derechos humhttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788415/978841569036.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockATELIER000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788415/978841569036.jpg2951.452013/11/019788415690368Letelier Loyola, EnriqueLibrosaño_2013idioma_CastellanoCautor_Letelier Loyola, Enriquesaga_PROCESSUS IUDICII
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Sinopse Derecho fundamental al recurso en el proceso penal
En el proceso penal de nuestros días, el derecho al recurso es un derecho fundamental de los justiciables. Así se ha encargado de reconocerlo un conjunto de acuerdos internacionales sobre derechos humanos que, en mayor o menor medida, han logrado una aplicación directa en los Estados signatarios. La importantísima labor interpretadora e integradora de los Tribunales que componen los sistemas internacionales de protección de los derechos fundamentales ha logrado dotar de un contenido a este derecho: en su configuración, los ordenamientos deben dotar a los justiciables de un medio de impugnación idóneo y eficaz que permita al Tribunal superior del que dictó la resolución impugnada la revisión íntegra del fallo, no sólo en su contenido decisorio, sino también en el quantum de la decisión y en los fundamentos de la misma. Este libro, que sintetiza los resultados de varios años de investigación doctoral, pretende dar respuesta a la pregunta sobre los estándares de configuración del derecho al recurso a la luz de la obligación que los Estados asumen de respetar los derechos fundamentales de los justiciables en todas las etapas del proceso, teniendo siempre en vista que las exigencias de coherencia interna y racionalidad son garantías que impiden el ejercicio arbitrario de la persecución penal.