https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/codigo-penal-01400604450140060445Código Penal15.11Esta decimoséptima edición del Código Penal de 1995 se ofrece completamente actualizada, anotada y concordada a julio de 2011. Se incluye con las modificaciones efectuadas por la Ley Orgánica 3/2011, https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843095303.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843095303.jpgCIM0063894CIM0061930CIM0061934CIM006193515.950.792011/09/069788430953035-/Editorial TecnosLibrosaño_2011idioma_CastellanoCautor_-/Editorial Tecnossaga_BIBLIOT.TEXTOS LEGALES.
Artículo
Código Penal
-/Editorial Tecnos
TECNOS
DERECHO
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Esta decimoséptima edición del Código Penal de 1995 se ofrece completamente actualizada, anotada y concordada a julio de 2011. Se incluye con las modificaciones efectuadas por la Ley Orgánica 3/2011, de 28 de enero, y en notas a pie de página se reproducen los textos derogados por la LO 5/2010, de 22 de junio, por lo que el lector tiene a la vista, simultáneamente, las dos redacciones de vigencia sucesiva. Además, como apéndices figuran reproducidas, total o parcialmente, las siguientes normas:. Ley de Indulto.. Ley 40/1979, de 10 de diciembre, sobre Régimen Jurídico de Control de Cambios, modificada por la LO 10/1983, de 16 de agosto, y por la Ley 19/2003, de 4 de julio.. Ley Orgánica 12/1995, de 12 de diciembre, de Represión del Contrabando, con la reciente modificación efectuada por la LO 6/2011, de 30 de junio.. Ley 4/1985, de 21 de marzo, de Extradición Pasiva.. Ley 3/2003, de 14 de marzo, sobre la orden europea de detención y entrega; y Ley Orgánica 2/2003, de 14 de marzo, complementaria de la anterior.. Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General, modificada por la LO 2/2011, de 28 de enero.. Ley Orgánica 5/1995, de 22 de mayo, del Tribunal del Jurado.. Ley Orgánica 5/2000, de 12 de enero, reguladora de la responsabilidad penal de los menores (modificada por las Leyes Orgánicas 7 y 9/2000, ambas de 22 de diciembre; 15/2003, de 25 de noviembre, y 8/2006, de 4 de diciembre), que se reproduce íntegramente.. Ley Orgánica 2/2010, de 3 de marzo, de salud sexual y reproductiva y de la interrupción voluntaria del embarazo.