https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/civitas-00101711550010171155Civitas18.53Por Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, se aprobó el Código Penal, que entró en vigor el 24 de mayo de 1996. Esta edición recoge el texto -concordado y anotado- del Código, con las útltimas modihttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788491/978849152892.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockCIVITAS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788491/978849152892.jpgAST00231050010492120950001000519.550.972017/09/019788491528920Diaz-maroto Y Villarejo, JulioLibrosaño_2017idioma_CastellanoCformato_Libroautor_Diaz-maroto Y Villarejo, Juliosaga_SIN COLECCION
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Civitas
Diaz-maroto Y Villarejo J
CIVITAS
DERECHO
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Por Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, se aprobó el Código Penal, que entró en vigor el 24 de mayo de 1996. Esta edición recoge el texto -concordado y anotado- del Código, con las útltimas modificaciones llevadas a cabo por la LO 1/2015, de 30 de marzo, LO 2/2015, de 30 de marzo y L 4/2015, de 27 de abril, así como las siguientes disposiciones -entre otras- concordadas con el actual Código Penal: - Ley Penal y Procesal de la Navegación Aérea (1964). - Ley Orgánica de Represión del Contrabando (1995). - Ley sobre régimen jurídico de los movimientos de capitales y de las transacciones económicas con el exterior (2003). - Ley Orgánica del Régimen Electoral General (1985). - Ley Orgánica del Tribunal del Jurado (1995). - Ley Orgánica de salud sexual y reproductiva y de la interrupción voluntaria del embarazo (2010). - Ley Orgánica reguladora de la responsabilidad penal de los menores (2000). - Reglamento de la responsabilidad penal de los menores (2004). - Ley por la que se establecen reglas para el Ejercicio de la Gracia de Indulto (1870). - Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional (1998). - Ley Orgánica de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (2004). - Ley de Extradición Pasiva (1985). - Ley de protección de la seguridad ciudadana (2015). - Ley de prevención del blanqueo de capitales y financiación del terrorismo (2010). - Ley Básica reguladora de la autonomía del paciente y de derechos y obligaciones en materia de información y documentación clínica (2002). - Constitución española (1978). Completa esta obra un extenso índice.