https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/acto-administrativo-estudios-TER0001296TER0001296ACTO ADMINISTRATIVO. Estudios33.75Este libro del profesor Allan R. Brewer-Carías recoge algunos de sus estudios sobre el acto administrativo que, en su momento, años atrás, fueron redactados con motivo de&nbshttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9789563/978956392476.jpgLibrosLibros/DERECHOEn stockOLEJNIK000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9789563/978956392476.jpgTER0018430I-05654722I-05463116I-0519929235.5351.782019/03/019789563924763BREWER-CARIAS, Allan R.Librosaño_2019idioma_CastellanoCautor_BREWER-CARIAS, Allan R.saga_Biblioteca de derecho administrativo
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ACTO ADMINISTRATIVO. Estu
BREWER-CARIAS Allan R.
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Este libro del profesor Allan R. Brewer-Carías recoge algunos de sus estudios sobre el acto administrativo que, en su momento, años atrás, fueron redactados con motivo de su participación en Congresos y Jornadas jurídicas, siempre reelaborando el tema en aproximaciones sucesivas, y que fueron publicados dispersamente en Revistas y Obras colectivas. Los mismos tratan sobre dicha noción de acto administrativo que es, sin duda, la noción medular más importante del derecho administrativo, pues mediante el mismo es que, en general, la Administración Pública manifiesta su voluntad y entra en relación con los ciudadanos y administrados.Todas las personas, durante toda su vida, desde que nacen hasta que mueren, en todos los hechos y actividades que realizan y que las acompañan, aun sin saberlo, son destinatarias permanentemente de actos administrativos de naturaleza diversa, como puede ser la partida de nacimiento y la partida de defunción, el registro en la escuela, en el colegio o la universidad, el título de grado, la cédula de identidad, la licencia de conducir, el registro profesional, el permiso de edificar, y tantos otros actos más. Lo mismo puede decirse de la vida de las personas jurídicas, desde que sus estatutos se registran en el registro mercantil mediante un acto administrativo de registro, realizando sus actividades estatutarias siempre mediante la recepción de todos los permisos, autorizaciones y licencias inimaginables, que deben obtener del Estado para realizarlas conforme al objeto que motivó su creación.Entre las regulaciones de mayor importancia respecto de los actos administrativos, y que son objeto de estudio en estos trabajos, están las establecidas en las leyes de procedimiento administrativo tendientes a asegurar que los actos administrativos sean emitidos conforme al principio de legalidad, es decir, con sujeción a las normas preestablecidas en leyes y reglamentos, por una autoridad competente y cumpliéndose los requisitos mínimos prescritos en las mismas, sobre jerarquía, motivación o finalidad, asegurándose una relación administrado-Estado basada en principios como la buena fe, la confianza legítima, y la proporcionalidad, razonabilidad y logicidad. De allí, también todas las regulaciones establecidas en las leyes relativas a la Justicia, para garantizarle a los administrados la posibilidad de defender sus derechos e intereses ante tribunales especializados, contra la Administración, por los daños causados por actos administrativos que sean contrarios a derecho, dictados con arbitrariedad o con desviación de poder.Con lo anterior se entiende, por tanto, la importancia de la noción de acto administrativo para el derecho administrativo que se analiza en este libro; y porqué todos los que se han ocupado de estudiar esta materia han tenido que dedicar reflexión y tiempo para analizar dicha institución.